A campanha municipal denominada “Emplacar Legal” chega ao fim nesta sexta-feira, 29 de agosto, ao oferecer aos proprietários a transferência gratuita de veículos com placas de outras cidades para Costa Rica, mediante cobertura das taxas por parte da Prefeitura.
O prazo para protocolar os documentos no Detran/MS encerra-se às 10 horas. Os itens obrigatórios incluem RG, CPF, CRLV, DUT e o comprovante de arrecadação estadual.
A isenção não se aplica a veículos de empresas, automóveis isentos de IPVA ou aqueles vendidos ou comprados recentemente. Há ainda uma exigência: o veículo deve permanecer em nome do proprietário por cinco anos.
Em caso de rejeição, é possível solicitar reconsideração em até cinco dias.
A campanha teve início em 15 de julho de 2025, com o propósito de regularizar a frota no município e aumentar a receita com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
A Prefeitura reforça a relevância da iniciativa para regularização de veículos e para a saúde fiscal do município.
