A Prefeitura de Chapadão do Sul anunciou a concessão de moratória para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente às notas fiscais emitidas no mês de abril de 2025. O novo vencimento, inicialmente previsto para 10 de maio, foi prorrogado para 30 de junho de 2025, sem a aplicação de juros, multas ou correção monetária.
Além disso, a administração municipal estendeu até 30 de junho os prazos para substituição e cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas entre os dias 1º e 5 de maio de 2025. Essa prorrogação dispensa a necessidade de processo administrativo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 3.870/2023.
A medida foi adotada em resposta a dificuldades técnicas enfrentadas pelos contribuintes na emissão das guias para pagamento do ISSQN, devido a problemas nos servidores da administração municipal. O secretário de Finanças e Planejamento, Paulo Wieczorek, ressaltou que a prorrogação atende a um pedido dos empresários e comerciantes locais.
É importante destacar que a moratória se aplica exclusivamente ao ISSQN de competência municipal referente às notas fiscais emitidas no mês de abril de 2025. Débitos relativos ao Simples Nacional, outros tributos municipais ou períodos de apuração distintos não estão abrangidos pela medida.
A prorrogação foi formalizada por meio da Lei nº 1.445, aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo prefeito Walter Schlatter e publicada no diário oficial do município.
Os contribuintes devem observar que a medida não implica em alteração nos procedimentos para a emissão das guias de pagamento. Portanto, é fundamental que os responsáveis efetuem o pagamento dentro do novo prazo estabelecido para evitar eventuais encargos adicionais.
A Prefeitura reforça que a iniciativa busca proporcionar um alívio financeiro aos contribuintes que enfrentaram dificuldades técnicas, mantendo o compromisso com a regularidade fiscal do município.
