O Demutran de Chapadão do Sul emitiu comunicado, nesta segunda-feira (9), recomendando o uso de transporte regulamentado por aplicativos, dentro da legalidade e com garantia de segurança.
A iniciativa se apoia na Lei Federal 13.640/2018, que reconheceu o transporte individual por plataformas como Uber, 99 e outras, atribuindo aos municípios a responsabilidade pela regulamentação e fiscalização.
O serviço na cidade é amparado pela Lei Municipal nº 1.424, de 3 de dezembro de 2024, que estabelece condições para cadastro de motoristas e operação via apps autorizados, sob supervisão do poder público local.
Chapadão do Sul possui 14 motoristas cadastrados, com documentos como alvará e credencial fotográfica. O cadastro exige, entre outros documentos, CNH com EAR, atestado de antecedentes criminais (até 60 dias), seguro de acidentes, CRLV e laudo de vistoria.
Os veículos devem ter até 10 anos de fabricação, capacidade para sete pessoas, quatro portas, ar-condicionado, identificação visual via adesivo do app e atender às exigências de conservação.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem prestar o serviço. O comunicado finaliza orientando a população a recorrer ao transporte regulamentado, reforçando o slogan: vá e volte em segurança.
Para mais informações, o atendimento está disponível no Demutran, localizado no Paço Municipal, ou pelo telefone (67) 3562‑5652.
